Projeto de lei cria Estatuto da Liberdade dos Motoboys
O Projeto de Lei 2508/22 cria o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, com regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Além de definir a atividade como serviço essencial em todo o território brasileiro, a proposta revoga dispositivos da Lei 12.009/09, que atualmente regulamenta os serviços de mototáxi e de motofrete no País. VEJA TAMBÉM: Projetos querem alterar regras para motorista de transporte de carga e motoboy Moto elétrica do iFood promete economia de até 70% para entregadores PL que reduz idade mínima para trabalhar como motoboy é aprovado O projeto deixa de exigir qualquer tipo de autorização do poder público para o desempenho da atividade, ao contrário da lei atual, que impõe autorização do órgão de trânsito dos estados ou do Distrito Federal. A proposta em análise prevê ainda, como direito dos motoboys, a livre definição de horários, preços,