Isenção de IPVA para PcD em SP começa a voltar ao normal

Depois de muita luta e muita dor de cabeça, finalmente o governo de São Paulo, numa declaração nítida da injustiça que foi cometida com as pessoas com deficiência que perderam a isenção de IPVA a partir do PL 529, que deu origem à Lei 17.293/20, está reembolsando o IPVA pago por pessoas com deficiência (PcD) em 2021 e 2022 e regularizando a situação destas pessoas.

Tudo começou no fim de julho deste ano, quando foi publicada a resolução SFP-47 determinando a devolução dos pagamentos de IPVA 2022 feitos pelas PcD que tiveram a situação fiscal alterada para “SUSPENSO”.

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Como receber o IPVA PcD SP?

Para receber os valores do IPVA PcD SP, basta as pessoas que se encontrem nesta situação se dirigirem a uma agência do Banco do Brasil com documento pessoal com foto e o CRLV do veículo. Ainda não havia sido resolvida a situação fiscal, a maioria das pessoas continuava com o status “suspenso”.

Faltava restituir os pagamentos feitos em 2021, cuja cobrança havia sido injusta – inclusive do ponto de vista jurídico, pois havia uma ação proposta pelo PSB alegando que o estado não respeitou o prazo mínimo para efetuar cobrança de imposto de acordo com a regra do prazo nonagesimal.

O estado perdeu os julgamentos, e ainda estava no prazo para recorrer, mas em 23 de setembro, o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, emitiu uma nota oficial informando que iria iniciar o reembolso de quem perdeu o direito à isenção em 2020 e pagou o IPVA PcD SP 2021 na semana seguinte.

Documentos necessários

De acordo com a nota, quem se encontra nesta situação poderia se dirigir a uma agência do Banco do Brasil a partir de 27 de setembro com um documento oficial com foto e o documento do carro (CRLV) e solicitar o reembolso.

CRLV: no celular ou impresso

Houve uma desconfiança sobre os motivos reais desta nota, já que, em poucos dias, mais precisamente no dia 4 de outubro, chegaria ao fim o prazo recursal, e caso não houvesse recurso, os valores deveriam ser devolvidos de qualquer maneira. E assim ocorreu.

Desde o dia 05 de outubro, após transitar em julgado a ação do PSB dando vitória às pessoas com deficiência, não há mais nada que o Estado de São Paulo possa fazer a não ser devolver os valores pagos além do proporcional dos últimos dois anos.

Pagar a diferença em carros acima de R$ 70 mil

E aqui cabe um esclarecimento: apesar de muitas pessoas terem recebido o valor integral pago pelo IPVA de seus veículos, a isenção total só vale se o valor venal do veículo for inferior a R$ 70 mil. Se o valor do carro na Tabela de Valores Venais for entre R$ 70 mil e R$ 100 mil, o proprietário deverá pagar IPVA sobre essa diferenças. Ou seja, se o carro estiver avaliado na Tabela de Valores Venais em R$ 80 mil, deverá pagar IPVA sobre R$ 10 mil, ou seja, R$ 400 (4% de R$ 10 mil).

Além de reembolsar os valores pagos a maior, a Secretaria de Fazenda de SP teve que alterar o status da isenção de IPVA de “SUSPENSO” para “DEFERIDO” no SIVEI. E assim tem sido feito, o status das pessoas que se encontram na condição acima tem tido o status alterado, gradativamente, para “deferido”. Isso significa que elas voltaram a ter o direito à isenção

IPVA PcD SP: como consultar status e débitos

Para verificar se o status do seu veículo, que tinha isenção de IPVA PcD SP em 2020 ou 2021 e agora recuperou o direito:

1. Acessar este link (clique aqui)
2. Inserir a placa do veículo, clicando em “não sou um robô” e em seguida em “consultar”.

Mesmo se o status for “deferido”, é possível que haja débitos de IPVA, referente ao proporcional, ou seja, o valor de IPVA sobre o que ultrapassar R$ 70 mil, ou algum outro débito veicular. Consulte a situação de débitos neste link (clique aqui).

Veja meu vídeo sobre o assunto:

‘Nada consta’ no IPVA PcD SP

Apesar das boas notícias, para alguns este ainda não é o fim da novela. Quem consulta no SIVEI e retorna o status “NADA CONSTA” do IPVA PcD SP, precisará fazer nova solicitação, e, assim como quem fez o pedido de isenção de IPVA SP 2022, precisará esperar a definição sobre o laudo médico.

O governo de São Paulo insiste em implantar o novo modelo de laudo médico, conhecido como biopsicossocial, que será atestado pelo IMESC e clínicas credenciadas por ele. Até o momento, poucas clínicas se prontificaram a credenciar, e em um estado do tamanho de São Paulo, isto pode se tornar um transtorno para quem precisar fazer um desses laudos. Além da dificuldade de movimento, as pessoas terão que enfrentar viagens longas para conseguir seus laudos. Um absurdo.

Projetos de Lei para isenção de IPVA PcD SP

Paralelo a esta situação, grupos de pessoas da sociedade civil como Podemos Sim PCD e Comissão 48 contaram com ajuda de deputados estaduais para elaborar o Projeto de Lei 597/22 e o Projeto de Decreto Legislativo 38/22, que foram publicados no último dia 20 de outubro. Estes projetos irão mudar as regras para solicitar isenção de IPVA por pessoa com deficiência, aumentar o teto para 200 mil reais e ainda eliminar de vez a exigência de laudo do IMESC!

O texto do Projeto de Lei 597/22 inclui ainda autistas de grau leve como beneficiários da isenção de IPVA, prevê a devolução da isenção do IPVA para as pessoas com deficiência que pagaram o imposto indevidamente, e ainda estabelece o teto para solicitar isenção do IPVA para veículos de até R$ 200 mil, que passaria a ser equivalente a 6.256 UFESP (unidades fiscais do Estado de São Paulo).

Já o Projeto de Lei 38/22 suspende os decretos que estabelecem o IMESC como responsável por emitir os laudos médicos que atestam a limitação que dá direito à isenção de IPVA.

Abaixo-assinado

São iniciativas muito bem vindas que podem melhorar em definitivo a forma como o benefício é solicitado no estado, e pode inclusive servir de modelo para outros estados. Foi criado um abaixo-assinado para demonstrar a indignação da população com as regras absurdas e o tratamento que tem sido dispensado às pessoas com deficiência naquele estado. E você pode ajudar, basta clicar neste link e assinar. Vamos mostrar que somos importantes e queremos nossos direitos preservados.

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